Sumário do Contrato

 

Ao Usuário da, nome fantasia, RegistroDoc,.

Obrigado por dedicar este tempo para ler o Sumário dos Termos e Condições de Uso da RegistroDoc.

 

Estas informações o ajudarão a utilizar a Plataforma RegistroDoc. É muito importante que conheça as nossas políticas, como protegeremos os seus dados e seus documentos, por esta razão, é necessário que leia e compreenda os Termos e Condições de Uso da RegistroDoc, em especial as cláusulas a seguir destacadas:

 

• A RegistroDoc, é uma empresa de soluções digitais e prestação de serviços em âmbito cartorial, notarial e registral, desenvolvimento e licenciamento de programas de computador, tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet a seus clientes e opera uma plataforma digital para encaminhamento de documentos eletrônicos para registro em cartórios e blockchain (www.RegistroDoc.com.br”) (a “Plataforma RegistroDoc”), que pode ser utilizada por pessoas físicas e jurídicas denominadas aqui como “Usuário”. Para a utilização dos serviços da, nome fantasia, RegistroDoc,, o Usuário deverá obrigatoriamente efetuar um cadastro fornecendo os seus dados de modo exato, preciso e verdadeiro, dentre eles, nome ou razão social, endereço de e-mail válido, e CPF ou CNPJ ativo.

 

• Não poderão se cadastrar e tampouco utilizar os serviços da, nome fantasia, RegistroDoc, os menores de 18 anos, pessoas que não tenham capacidade para contratar ou aqueles usuários que tenham dados cadastrais com irregularidades ou que tenham sido suspensos da plataforma da, nome fantasia, RegistroDoc,, temporária ou definitivamente.

 

• O Usuário é o único responsável pelos dados cadastrais fornecidos. O fornecimento de informações falsas ou incorretas poderá sujeitar o Usuário à responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal, na forma prevista em lei.

 

• A senha de utilização da, nome fantasia, RegistroDoc, é pessoal e intransferível. Em caso de tentativa de acesso indevido ou não autorizado, o Usuário deverá comunicar a, nome fantasia, RegistroDoc, o mais rápido possível. A pessoa jurídica cadastrada na, nome fantasia, RegistroDoc, é responsável pela informação e atualização da lista de usuários pessoas-físicas a ela vinculados, e pelo acesso dessas pessoas à plataforma.

 

• O simples cadastro na, nome fantasia, RegistroDoc, não implica na capacidade de utilização dos serviços disponíveis, o que somente ocorrerá mediante a aquisição de créditos que serão atribuídos ao Usuário. A Conta da, nome fantasia, RegistroDoc, é pessoal e intransferível, devendo ser utilizada por um único Usuário, conforme cadastrados.

 

• Disponibilidade dos valores. Os valores pagos pelo Usuário e creditados na respectiva Conta do Usuário ficarão disponíveis de acordo com os prazos e condições descritos no Contrato de Prestação de Serviços.

 

• Bloqueio de saldo em Conta. Os pagamentos efetuados e os saldos em Conta poderão ser cancelados ou bloqueados total ou parcialmente, conforme previsto nos Termos e Condições de Uso.

 

• Caso o Usuário deseje fazer uso do saldo disponível em sua Conta da, nome fantasia, RegistroDoc, para aquisição de algum serviço deverá ter previamente a quantia suficiente para tanto. Em caso de insuficiência de crédito disponível, a transação do Usuário não será realizada.

 

• Tarifas. Os valores cobrados pela prestação dos serviços da, nome fantasia, RegistroDoc, são disponibilizados na plataforma, nome fantasia, RegistroDoc, de acordo com as tarifas vigentes e poderão ser atualizados sempre que necessário.

 

• Sempre utilize o endereço eletrônico RegistroDoc.com.br para saber informações sobre serviços disponíveis. Para informações sobre valores e disponibilidade de quantias em sua Conta RegistroDoc o Usuário deverá acessar a plataforma, com o uso de seu respectivo login e senha.

 

• O Usuário não poderá fazer uso da, nome fantasia, RegistroDoc, para qualquer atividade que possa ser considerada ou interpretada como ilegal ou ilícita, outras formas semelhantes definidas em lei, ou outras atividades ilegais ou consideradas proibidas de acordo com os Termos e Condições de Uso. Na ocorrência de qualquer uma destas hipóteses, a, nome fantasia, RegistroDoc, poderá suspender temporária ou definitivamente o serviço e a Conta do Usuário.

 

• A RegistroDoc, também dá acesso a outros sistemas com funcionalidades próprias e de terceiros. O Usuário poderá ser solicitado a concordar com condições adicionais antes de usar esses outros sistemas.

 

• A Plataforma RegistroDoc é oferecida na condição "como está", "onde está", e "onde disponível". Reservamo-nos o direito de atualizar, alterar, acrescentar ou remover qualquer parte das funcionalidades e serviços a qualquer tempo. Se alguma alteração for necessária, o Usuário será informado na forma prevista neste Contrato.

 

• As disposições dos Termos e Condições de Uso da, nome fantasia, RegistroDoc, poderão ser total ou parcialmente atualizadas, alteradas, aditadas ou removidas do Contrato, sempre que necessário, com efeito imediato após sua publicação no Site. Sempre que houver modificações dos Termos e Condições de Uso da, nome fantasia, RegistroDoc,, o Usuário será informado na forma prevista neste Contrato. O Uso da Plataforma RegistroDoc e qualquer de seus serviços complementares pelo Usuário (ou por algum de seus representantes) após a data efetiva da nova versão, ou a não exclusão de seus respectivos Documentos e cancelamento de sua conta até a data efetiva, implicará concordância e aceitação com as disposições da nova versão deste Contrato.

                                                                        ///                                                                        

 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA USO DA PLATAFORMA REGISTRODOC

 

Estes Termos e Condições de Uso constituem um Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre a REGISTRODOC nome fantasia (REGISTRO DOC), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.166.140/0001-81, com sede na RUA ACYR GUIMARAES, 195, CEP 80240-230, Curitiba - PR, disponível em https://www.RegistroDoc.com.br/ (adiante denominada “nome fantasia, RegistroDoc,” ou "Contratada") e qualquer pessoa que atenda todos os requisitos destes Termos e Condições de Uso (adiante denominada "Usuário" ou no plural "Usuários" ou “Contratante”) e que deseje contratar os serviços oferecidos pela, nome fantasia, RegistroDoc,.

 

A aceitação destes Termos e Condições de Uso é absolutamente indispensável à utilização dos serviços prestados pela RegistroDoc.

 

Nestes Termos e Condições de Uso são descritos os direitos e responsabilidades dos Usuários e da RegistroDoc ao utilizar a Plataforma RegistroDoc, conforme definidos.

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O Usuário deve ler, entender e aceitar todas as condições estabelecidas nestes Termos e Condições de Uso e demais políticas incorporadas por referência enquanto Usuário da, nome fantasia, RegistroDoc,. O uso da Plataforma RegistroDoc presume o conhecimento e aceitação dos Termos e Condições de Uso pelo Usuário.

Ao se cadastrar na RegistroDoc o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma RegistroDoc, declarando para tanto ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos e Condições de Uso de cada serviço, os quais passam, por referência, a fazer parte integrante destes Termos e Condições de Uso.

 

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

 

1. O Contratante deseja ter documentos formalizados, registrados e outros serviços, por meio eletrônico, junto a cartórios e/ou blockchain.

 

1. A Contratada desenvolveu uma plataforma eletrônica (“Plataforma RegistroDoc”) para organizar, armazenar, em nuvem, formalizar e levar a registro e outros serviços relacionados a documentos eletrônicos em cartório e/ou em blockchain, e dispõe do conhecimento técnico e pessoal adequado para prestar os serviços desejados pelo Contratante.

 

As Partes celebram este CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA USO DA PLATAFORMA, NOME FANTASIA, REGISTRODOC, (em conjunto com seus Anexos, o “Contrato”), que será regido de acordo com os seguintes termos e condições:

 

I.OBJETO

 

1.1. O objeto deste Contrato é a prestação de serviços eletrônicos ao Contratante de acesso on-line à Plataforma, nome fantasia, RegistroDoc,, mediante disponibilização de programa de computador armazenado em ambiente de nuvem, com a finalidade de levar a registro documentos eletrônicos, formalizados na Plataforma, nome fantasia, RegistroDoc, ou não, e outros serviços em cartórios e/ou em blockchain, inclusive organização e armazenamento para fins de arquivos e consultas (os “Serviços”).

 

II.CADASTROS E ACESSOS

 

1. Para acessar a Plataforma, nome fantasia, RegistroDoc, o Contratante deverá disponibilizar informações gerais de cadastro e identificação, e receber Nomes de Usuários e Senhas para seus representantes e pessoas autorizadas a utilizar os Serviços.

 

1. A Contratada manterá em confidencialidade as informações cadastrais do Contratante e dos respectivos Usuários em seu banco de dados, conforme política de privacidade e legislação de proteção de dados em vigor. A cada um deles serão disponibilizados Códigos de Acesso à Plataforma, nome fantasia, RegistroDoc,, cabendo a cada usuário por si registrar sua senha pessoal, exclusiva e intransferível, e mantê-las seguras.

 

1. O Contratante é o único responsável pela guarda e conservação em sigilo de seu login e senha, conteúdo, legitimidade e veracidade das informações carregadas na Plataforma RegistroDoc e utilização adequada de suas informações, documentos e arquivos. A Contratada não terá qualquer responsabilidade por danos decorrentes da inadequada utilização da Plataforma RegistroDoc e/ou divulgação de senhas a terceiros.

 

1. O Usuário indicado pelo Contratante, devidamente cadastrado e identificado na Plataforma RegistroDoc será o titular responsável para encaminhar para registro e acessar os documentos registrados junto aos cartórios e outros serviços disponibilizados.

 

1. Ao acessar a Plataforma, nome fantasia, RegistroDoc,, o Contratante reconhece como devidos, válidos e aceita as condições de uso, bem como assume a responsabilidade, por si ou por quem estiver representando, por todas as despesas geradas e incorridas pelo uso da Plataforma RegistroDoc. O Contratante é responsável pela informação e atualização da lista de Usuários pessoas-físicas a ele vinculados, e pelo acesso dessas pessoas à plataforma.

 

III.INFORMAÇÕES E CONTEÚDO

 

1. Por este Contrato o Contratante autoriza a RegistroDoc a coletar, trafegar, processar, armazenar, organizar e circular dentro da Plataforma, nome fantasia, RegistroDoc, documentos, arquivos e imagens, eletrônicos e digitais, para registro, assinatura digital, guarda e conservação, com fins de publicidade ou não ("Conteúdo do Usuário"), junto a cartórios e blockchain.

 

1. O Contratante reconhece e aceita que os Serviços prestados por meio da Plataforma, nome fantasia, RegistroDoc, são realizados também com uso da tecnologia blockchain. Neste sentido o Contratante declara ter conhecimento e estar ciente por si e pelos seus representantes que os registros em blockchain são descentralizados, imutáveis, irreversíveis e utilizam outros servidores para confirmar as transações, fora do conhecimento da RegistroDoc, sem, contudo, possuírem acesso ao Conteúdo do Usuário. Nesse sentido, o Contratante autoriza a Contratada a fazer back-ups, arquivar, distribuir, transmitir, executar, acessar, exibir, reproduzir, e reformatar o Conteúdo do Contratante apenas para o Usuário e o órgão registrador escolhido para registro, conforme se fizer necessário para a prestação dos Serviços.

2. O Contratante reconhece, consente e autoriza que todo o Conteúdo do Usuário direcionado de forma eletrônica ao cartório (ou qualquer órgão registrador escolhido e disponível na Plataforma RegistroDoc) e blockchain, poderá ser aberto, lido, analisado, avaliado, copiado, registrado e arquivado pelos representantes do cartório e/ou o órgão registrador escolhido pelo Contratante necessariamente na Plataforma, nome fantasia, RegistroDoc,, para fins de registro.

 

IV.TIPOS DE SERVIÇOS JUNTO AOS CARTÓRIOS

 

1. É responsabilidade exclusiva do Contratante indicar corretamente o tipo de registro a que deseja submeter seus documentos junto aos cartórios por meio da Plataforma, nome fantasia, RegistroDoc,, conforme Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos-LRP) e demais normas aplicáveis. Os Serviços de registro eletrônico de documentos em cartórios serão realizados nas praças onde houver disponibilidade dessa modalidade de registro, e novos cartórios serão adicionados aos Serviços da Plataforma, nome fantasia, RegistroDoc, na medida em que forem adotados os registros eletrônicos.

 

1. Os tipos de Serviços disponíveis por meio da Plataforma, nome fantasia, RegistroDoc, junto aos Cartórios são:

 

1. GUARDA E CONSERVAÇÃO – Junto ao cartório de Registro de Títulos e Documentos (“RTD”) - Art. 127, VII, da LRP - O registro facultativo exclusivamente para fins de mera conservação tem apenas a finalidade de arquivamento, bem como de AUTENTICAÇÃO DA DATA, DA EXISTÊNCIA E DO CONTEÚDO DO DOCUMENTO ou do conjunto de documentos, NÃO GERANDO PUBLICIDADE NEM EFICÁCIA EM FACE DE TERCEIROS.

 

Ao escolher o serviço de GUARDA E CONSERVAÇÃO através da Plataforma, nome fantasia, RegistroDoc,, o Contratante declara e reconhece expressamente seus efeitos, e está ciente de que o registro não gerará publicidade nem eficácia perante terceiros.

 

O acesso ao conteúdo dos registros exclusivamente para fins de mera conservação ficará restrito ao Contratante e às pessoas por ele autorizadas, ressalvada a determinação judicial para exibição.

 

1. REGISTROS E AVERBAÇÕES – Junto ao cartório de Registro de Títulos e Documentos - Art. 127, I a VI, e parágrafo único, e Art. 129, da LRP – Registros e Averbações de documentos, com valor financeiro ou não, para surtirem efeitos em relação a terceiros, inclusive Atas de Reuniões de Condomínios. Conferem publicidade ao conteúdo dos documentos.

Junto a Cartórios de Registro de Imóveis (“RI”)– Registros e Averbações de documentos, nos termos previstos no Art. 167, I e II, da LRP. Os registros e averbações realizados junto ao RI abrangem os títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, "inter vivos" ou "mortis causa" quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade.

 

Junto a Cartórios de Protesto de Títulos – Envios, Registros e Averbações de títulos para protesto e prova de inadimplência e descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida, nos termos da Lei nº 9.492, de 10/09/1997 e alterações posteriores.

 

1. DESMATERIALIZAÇÃO – Recepção e conversão de documentos físicos em arquivos eletrônicos para fins de envio a Comarca diversa, para fins de registro ou averbação.

 

1. DIGITALIZADOS COM CERTIFICAÇÃO, NOME FANTASIA, REGISTRODOC, – Encaminhamento de Registros e Averbações de documentos digitalizados pelos Usuários com estruturação de dados, conforme exigida por Lei. É responsabilidade exclusiva do Usuário a veracidade, a integridade e a confiabilidade dos documentos digitalizados (“Documentos Digitalizados”).

 

1. BUSCA REGISTROS - Pesquisa de registros feitos em RTD, RI e Juntas Comerciais a partir de CNPJ, CPF, Matrículas, NIRE e outros dados informados pelos Usuários

 

1. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES – Via Eletrônica de documento emitida com valor de documento original, a partir de um documento físico ou eletrônico, original, registrado anteriormente em cartório.

 

1. PESSOA JURÍDICA – RTD - Registro de atos societários de Pessoas Jurídicas em RTD.

 

1. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – Ato praticado pelo cartório para notificação e constituição de prova de conhecimento do teor de qualquer documento.

 

1. BLOCKCHAIN – Geração de função hash dos arquivos (identidade numérica de arquivos eletrônicos) e gravação em blockchain.

 

1. Os documentos apresentados ao cartório por meio da Plataforma, nome fantasia, RegistroDoc,, nos termos do item 4.2, (i) e (ii), acima, deverão ter o formato PDF ou PDF/A, conforme o caso, sob pena de indeferimento do pedido, formulação de exigências e/ou devolução do documento ao Contratante.

 

1. Os Documentos Digitalizados do Contratante para os fins do item 4.2, (iv) terão seu dados estruturados na forma exigida pela Lei com as informações do Contratante e do Usuário que fizer a solicitação do serviço. Presume-se aceita e válida a concordância e responsabilidade do Contratante, mediante assinatura do Usuário, nos termos da MP-2.200-2/01, art. 10º, § 2º, por meio da escolha do serviço, em ambiente privado, acessado com senha pessoal. O Contratante declara-se por si e respectivos Usuários indicados, com exclusividade, pela autoria da digitalização e a integridade do documento e de seus metadados, nos termos aqui previstos.

 

1. Os Serviços prestados pela, nome fantasia, RegistroDoc, ao Contratante contemplam, além da representação junto aos Cartórios, também a elaboração de arquivos eletrônicos (em formato .xml, .pdf, .pdf-A entre outros), se necessários, mediante estruturação de dados oriundos dos Contratantes cadastrados e seus representantes individuais (Usuários), para fins exclusivos de encaminhamento eletrônico e registro em Cartórios (“Arquivos Eletrônicos”).

 

1. Sob única e exclusiva responsabilidade do Contratante, a, nome fantasia, RegistroDoc, fica autorizada a assinar eletrônica e digitalmente, com certificado digital próprio (padrão, nome fantasia, RegistroDoc,) e/ou de terceiros, inclusive no padrão ICP-Brasil, conforme o caso, os Arquivos Eletrônicos gerados a partir dos dados do Contratante e respectivos Usuários, inclusive dados auxiliares de pessoas e coisas, descrição de bens e garantias, dados pessoais de indivíduos e respectivas partes relacionadas, com o propósito específico de encaminhamento eletrônico e registro em Cartório.

 

1. As autorizações contempladas neste instrumento não transferem à, nome fantasia, RegistroDoc, e/ou a seus administradores a responsabilidade por quaisquer das informações e conteúdo dos documentos da Contratante e respectivas partes, ou de eventuais declarações feitas em nome do Contratante nos Arquivos Eletrônicos apresentados aos registradores dos Cartórios competentes.

 

1. O Contratante reconhece, aceita e declara, para todos os efeitos, que é exclusivamente responsável pela autenticidade, legitimidade, autoria, propriedade, legalidade e/ou validade das informações e conteúdo dos documentos inseridos na Plataforma, nome fantasia, RegistroDoc,, próprios e de terceiros, inclusive que foram formalizados com todas as cláusulas obrigatórias, e que foram verificadas as identificações e a regularidade da representação das partes que subscreveram os documentos originais.

 

1. Presume-se regular e validamente aceita a formatação dos documentos em tamanho A4, como se fossem impressas em vias físicas de papel, cabendo ao cartório as prerrogativas e discricionariedade para efetivar os registros requeridos pelo Contratante, sem qualquer responsabilidade para a, nome fantasia, RegistroDoc,.

 

1. A RegistroDoc, não é responsável pelas exigências e decisões tomadas pelos cartórios quanto ao registro ou não de quaisquer documentos apresentados pelo Contratante por meio de Plataforma, nome fantasia, RegistroDoc,. Fica reservado ao cartório requerer ou exigir, na forma da Lei, a assinatura eletrônica dos documentos carregados pelo Contratante na Plataforma, nome fantasia, RegistroDoc,, por meio de certificado digital, padrão ICP- Brasil, nos termos da MP 2.200-2, de 24.08.2001.

 

1. Quando carregados na Plataforma RegistroDoc, os documentos ou conjunto de documentos do Contratante receberão um número de identificação gerado pela Plataforma RegistroDoc para fins de controle interno de identificação e rastreamento, sem alteração de seus conteúdos.

 

1. Compete exclusivamente ao Contratante indexar adequadamente seus documentos ou conjuntos de documentos de modo a poder identificá-los e localizá-los em seus servidores próprios e/ou dentro da Plataforma, nome fantasia, RegistroDoc,, sem qualquer responsabilidade para a Contratada.

2. A Contratada oferecerá serviço de ARMAZENAMENTO (storage) de arquivos do Contratante na Plataforma, nome fantasia, RegistroDoc,, gratuitamente, pelo prazo de 6 (seis) meses, sendo que após esse prazo os documentos poderão ser eliminados do banco de dados, ou, se for do interesse do Contratante, mantidos na Plataforma, nome fantasia, RegistroDoc, mediante pagamento de taxa de ocupação de servidores conforme previsto na Tabela de Tarifas vigente na época.

 

1. A Contratada comunicará imediatamente à Contratante, por meio da ferramenta de comunicação disponível na Plataforma, nome fantasia, RegistroDoc, e/ou por e-mail, quaisquer problemas, imprevistos, ou obstáculos que eventualmente possam surgir durante a realização dos Serviços.

 

1. A disponibilização e uso de ASSINATURAS ELETRÔNICAS E DIGITAIS pelos Usuários da Plataforma, nome fantasia, RegistroDoc, está em conformidade com a classificação de assinaturas previstas na legislação aplicável, e fica condicionada ao conhecimento e concordância das disposições seguintes.

 

1. Assinaturas Eletrônicas e Digitais facilitam a assinatura de documentos online entre as partes de tais documentos. Nada neste instrumento poderá ser interpretado de modo a tornar a, nome fantasia, RegistroDoc, uma parte em qualquer documento processado por meio de Assinatura Eletrônica ou Digital, e a, nome fantasia, RegistroDoc, não presta garantias ou declarações relacionadas às transações celebradas por meio de qualquer documento.

 

1. Entre a RegistroDoc, e a Contratante, é a Contratante e seus representantes (Usuários da Plataforma RegistroDoc) que detêm exclusivo controle e responsabilidade pelo conteúdo, qualidade e formato de qualquer documento.

 

1. Alguns tipos de contratos e documentos poderão estar excetuados nas leis de assinatura eletrônica (por exemplo, testamentos e acordos referentes a direito de família), ou poderão estar sujeitos a regulamentações específicas promulgadas pelas várias agências governamentais em relação a assinaturas eletrônicas e registros eletrônicos. A RegistroDoc, não é responsável por determinar se qualquer documento em particular: (a) está sujeito a uma exceção às leis aplicáveis sobre assinatura eletrônica; ou (b) se está sujeito a regulamentação específica; ou (c) se pode ser formalizado legalmente por assinaturas eletrônicas.

 

1. A RegistroDoc, não é responsável por determinar o período de tempo que contratos e outros documentos, registrados ou não, devem ser mantidos ou armazenados segundo as leis e regulamentos aplicáveis ou processos judiciais ou administrativos. Além disso, a, nome fantasia, RegistroDoc, não é responsável por produzir quaisquer dos documentos do Cliente ou outros documentos a quaisquer terceiros.

 

1. Algumas leis ou regulamentos de proteção ao consumidor ou similares podem aplicar exigências especiais em relação a transações eletrônicas que envolvam um ou mais "consumidores" ou tomadores de créditos, tais como a exigência de que o consumidor ou tomador de crédito consinta com o método de contratação e/ou que o consumidor ou tomador de crédito receba uma cópia, ou o acesso a uma cópia, do registro escrito da transação em papel ou em outro meio não eletrônico. A, nome fantasia, RegistroDoc, não realiza nem é responsável por (a) determinar se uma transação específica envolve ou não um "consumidor" ou tomador de crédito; (b) conceder ou obter tais consentimentos, ou determinar se tais consentimentos foram aprovados ou revogados; (c) fornecer quaisquer informações ou divulgações em relação a uma tentativa de obter tais consentimentos; (d) analisar legalmente, atualizar ou corrigir qualquer informação ou divulgação dada atualmente ou anteriormente;  (e)  fornecer  cópias  ou  acessos  a  documentos,  salvo  mediante disposição expressa do Contratante relativas a transações consumeristas ou de crédito, ou ainda cumprir tais exigências especiais.

 

1. O Contratante se compromete a determinar se algum consumidor ou tomador de crédito está envolvido em um documento apresentado para processamento por seus Usuários autorizados e, em caso positivo, cumprir todas as exigências impostas pela lei sobre tais documentos ou sua formalização.

 

1. Documentos  Incompletos:  A  RegistroDoc,  poderá  excluir  da  Plataforma  RegistroDoc documentos incompletos imediatamente e sem notificação, mediante solicitação do Contratante ou cujo processo não tenha sido concluído em mais de 60 (sessenta) dias.

 

V.PREÇOS E FORMA DE PAGAMENTO

 

1. Os preços dos Serviços serão aqueles definidos e publicados de tempos em tempos pela, nome fantasia, RegistroDoc,, conforme indicados na Tabela de Tarifas em vigor, ou aqueles eventualmente definidos em comum acordo entre as Partes, em negociação própria. Sem prejuízo das disposições acima, os preços dos Serviços serão reajustados regionalmente, sempre que houver atualização das tabelas de emolumentos publicadas, de tempos em tempos, pelos Estados.

 

1. Os pagamentos devidos pelo Contratante consistem em (i) custas de registros junto aos cartórios, e tarifas aplicadas pelas centrais de circulação de documentos eletrônicos, onde houver; (ii) custas de registros em blockchain, e (iii) Serviços pela utilização da Plataforma RegistroDoc.

 

1. Todos os tributos ou encargos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os valores da remuneração e pagamentos devidos à Contratada, serão de responsabilidade da Parte definida como contribuinte ou responsável tributário, pela legislação aplicável.

 

1. Salvo se de outra forma acordado entre as Partes, os pagamentos deverão ser feitos antecipadamente à utilização dos Serviços, mediante aquisição de créditos em Reais que ficarão disponíveis para utilização do Contratante e serão amortizados na medida da utilização dos Serviços, conforme os custos atribuídos a cada um.

 

1. Os créditos serão atribuídos ao Contratante, mediante pagamento de boleto bancário, transferência bancária para a conta corrente da Contratada ou cartão de crédito ou ainda PIX. Os Serviços somente serão processados na Plataforma, nome fantasia, RegistroDoc, mediante verificação de créditos disponíveis ao Contratante para utilização dos Serviços. Os créditos do Contratante não serão remunerados financeiramente de nenhuma maneira e não terão prazo de validade, no entanto, poderão ser acessados pela Contratada para quitar a taxa mensal de manutenção de contas que permanecerem inativas por mais de 2 (dois) meses, mediante dedução de R$100,00 (cem reais) por mês, até o término do saldo.

 

1. Os valores pagos pelo Contratante serão representados conjuntamente por uma Nota Fiscal de Serviços e um relatório de custas dos cartórios, indicando os valores repassados pela Contratada aos cartórios, conforme discriminados diretamente nos documentos submetidos a registros. Fica facultado à Contratada, mediante prévio acordo com o Contratante, emitir Notas Fiscais de Serviços e Relatório Consolidado de Custas, de tempos em tempos, consolidando informações periódicas.

 

1. Fica facultado à Contratada, a seu exclusivo critério, oferecer descontos sobre os Serviços prestados, quando celebrados acordos de fidelidade com prazo mínimo de 12 (doze) meses, com definição de volumes e valores mínimos mensais de transações pela Plataforma RegistroDoc. Eventual desconto ou reajuste nos valores constantes da Tabela de Tarifas deverá ser formalizado em aditamento celebrado entre as Partes.

 

1. O atraso ou não pagamento dos valores devidos à Contratada na data de seu respectivo vencimento sujeitará o Contratante ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, acrescida de juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata tempore, sem prejuízo da interrupção imediata da prestação dos Serviços, até a efetiva quitação do débito.

 

VI.OBRIGAÇÕES DAS PARTES

 

1. Quando solicitado, a Contratada enviará ao Contratante um relatório mensal com a quantidade de arquivos trafegados na Plataforma RegistroDoc no período, valores gastos com Serviços e custas de cartório e blockchain, e saldo remanescente de créditos disponíveis. Este relatório poderá ser enviado através de mensagem ao endereço eletrônico (e-mail) indicado pelo Contratante, ou de qualquer outra forma acordada entre as Partes.

 

1. A Contratada não se responsabiliza por eventuais defeitos, conflitos ou falhas resultantes da má utilização, operação ou configuração dos equipamentos, ou de outros softwares, back-ups, hardware ou outros equipamentos e softwares do Contratante na interação com a Plataforma, nome fantasia, RegistroDoc, durante a prestação dos Serviços.

 

1. Para solução de problemas de ordem técnica e esclarecimento de dúvidas ao Contratante, a Contratada manterá uma equipe de profissionais, empregados ou subcontratados devidamente qualificados para a prestação dos Serviços. O atendimento ao Contratante será feito por telefone, e-mail ou mensagens, em dias úteis na Cidade de São Paulo-SP, de segunda-feira a sexta-feira, das 9:00hs às 17:00hs.

 

1. Os prazos para registros de documentos eletrônicos junto aos cartórios, o serviço de registro em si, e a prática de todos os atos relativos ao registro são de

responsabilidade exclusiva do cartório receptor dos documentos enviados pelo Contratante.

 

1. O Contratante e seus representantes declaram neste ato que estão totalmente informados e que entendem todas as disposições deste contrato. O Usuário reconhece e concorda que é exclusivamente responsável por determinar se o uso da Plataforma RegistroDoc é adequado e suficiente para os objetivos pretendidos. O Usuário assume todos os riscos associados com o uso da Plataforma RegistroDoc, incluindo, se houver, a falta de valor probatório de certos documentos e com relação a certas pessoas ou objetos. A RegistroDoc, neste ato nega qualquer responsabilidade por assegurar que os documentos são válidos, possuem valor probatório, ou são exequíveis de acordo com as leis de qualquer jurisdição. Caso o Contratante deseje verificar a validade ou exequibilidade de qualquer documento que o Usuário pretende assinar no âmbito da Plataforma RegistroDoc, então o Cliente e/ou o Usuário deve obter a devida orientação jurídica de um advogado habilitado.

 

1. A RegistroDoc, per se, não é testemunha, garantidora, nem parte de qualquer contrato, acordo, negócio, ou qualquer outro tipo de relação formalizada em um documento, e não terá qualquer responsabilidade de qualquer natureza com relação à validade, ao desempenho, ao resultado ou à exequibilidade desse documento.

 

1. Em nenhuma hipótese a, nome fantasia, RegistroDoc, poderá ser responsabilizada pela omissão ou incapacidade de uma parte em assinar eletronicamente qualquer documento e/ou por qualquer perda ou dano correspondente. Se alguma lei, regra, contrato ou outra obrigação exigir o cumprimento de determinadas condições ou a divulgação de determinadas informações sobre um documento eletrônico, ou assinatura eletrônica (coletivamente, “itens”), que não sejam contemplados ou realizados na Plataforma, nome fantasia, RegistroDoc,, o Contratante concorda em não utilizar a Plataforma para tais itens. A Plataforma RegistroDoc não tem a pretensão de cumprir com todas as condições que podem ser aplicáveis aos seus itens específicos. O Contratante é responsável por determinar os itens para os quais as Plataforma é adequada.

 

1. A  RegistroDoc, não terá responsabilidade de nenhuma natureza com relação a qualquer controvérsia entre as partes de um contrato que tenha sido assinado no âmbito da Plataforma RegistroDoc. Sem restringir o caráter geral do acima previsto, a, nome fantasia, RegistroDoc, não terá qualquer obrigação de prestar apoio ao Contratante com relação ao cumprimento por qualquer parte de qualquer contrato firmado no âmbito da Plataforma RegistroDoc. Além disso, a, nome fantasia, RegistroDoc, não terá qualquer obrigação de facilitar ou intermediar qualquer controvérsia entre usuários e/ou organizações.

 

VII.PROPRIEDADE INTELECTUAL – PLATAFORMA REGISTRODOC

 

1. Para os fins do artigo 4º da Lei nº 9.609/98 o Contratante reconhece e aceita que quaisquer produtos, técnicas ou conceitos desenvolvidos pela Contratada na prestação dos Serviços, incluindo programas de computador, modelos de negócios e processos são de única e exclusiva propriedade da Contratada, que detém, em regime de exclusividade, todos os direitos autorais e de propriedade sobre eles. São também de propriedade da Contratada todos os materiais utilizados para a prestação dos Serviços, tais como relatórios, cálculos, documentos, e-mails e modelos.

 

1. O Contratante declara de modo irrevogável ter plena compreensão dos termos e alcance das disposições ora estabelecidas nesta cláusula.

 

VIII.DA PROTEÇÃO DE DADOS

 

1. No âmbito deste Contrato, as Partes Contratada, por si e seus empregados, prepostos, prestadores de serviço e subcontratados, obrigam-se, sempre que aplicável, a atuar em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados relativos a uma pessoa física (“Titular”) identificada ou identificável (“Dados Pessoais”) e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), além das demais normas e políticas de proteção de Dados Pessoais aplicáveis ao tratamento feito em decorrência deste Contrato.

 

1. O Contratante continuará como titular e proprietário de seus dados, pessoais ou não (“Dados”), bem como será responsável por quaisquer Dados de terceiros compartilhados no âmbito da execução do objeto deste Contrato, a qualquer título.

 

1. Considerando que compete ao Contratante as decisões referentes ao tratamento dos Dados Pessoais (sendo portanto “Controladora”) e que a Contratada realizará o tratamento dos Dados Pessoais em nome do Contratante (sendo portanto “Operadora”), a Contratada seguirá as instruções recebidas do Contratante em relação ao tratamento dos Dados Pessoais, além de observar e cumprir as normas legais vigentes aplicáveis.

 

1. A Contratada corrigirá, completará, excluirá e/ou bloqueará os Dados Pessoais, caso seja solicitado pelo Contratante, inclusive nos casos em que tais providências sejam necessárias para atender às solicitações dos seus Clientes e/ou Usuários.

 

1. A Contratada notificará o Contratante sobre as reclamações e solicitações dos Titulares de Dados Pessoais (por exemplo, sobre a correção, exclusão, complementação e bloqueio de dados). Caso o Contratante constate que eventual solicitação dos seus Clientes e/ou Usuários demanda medida técnica por parte da Contratada, ela informará à Contratada que, por sua vez, seguirá as orientações do Contratante para atender ao requerimento do Usuário.

 

1. A Contratada aplica para todos os Dados da Plataforma RegistroDoc as medidas de segurança técnicas e organizacionais e os critérios de sigilo e confidencialidade com o mesmo nível que trata seus próprios dados e informações de caráter confidencial, para garantir a confidencialidade, pseudonimização e a criptografia dos Dados Pessoais, inclusive no seu armazenamento e transmissão, ainda que este instrumento venha a ser resolvido e independentemente dos motivos que deram causa ao seu término ou resolução.

 

1. No âmbito de funcionalidades e operações do sistema, a, nome fantasia, RegistroDoc, emprega esforços técnicos e comercialmente satisfatórios, para cumprimento das exigências legais em conformidade com os controles de Segurança da Informação, aos padrões de boas práticas e de governança, aos princípios gerais previstos em Lei e às demais normas regulamentares aplicáveis.

 

1. A RegistroDoc, mantém registros e trilha de rastreamento das operações que realiza, inclusive se houver tratamento de Dados Pessoais, e implementa medidas técnicas e organizacionais necessárias para proteger os Dados contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda, a alteração, a comunicação ou difusão ou o acesso não autorizado, e assegura que o ambiente (seja ele físico ou lógico) utilizado para o tratamento de Dados Pessoais são estruturados de forma a atender os requisitos de segurança exigidos por lei.

 

1. Se, em decorrência de qualquer ordem de Tribunal, autoridade pública ou regulador competente de (i) qualquer não cumprimento (ainda que suspeito) das disposições legais relativas à proteção de Dados Pessoais; (ii) qualquer descumprimento das obrigações contratuais relativas ao tratamento dos Dados Pessoais;  (iii)  qualquer  violação  de  sua  segurança  da  informação  ou  de  seus suboperadores; (iv) qualquer exposições ou ameaças em relação à conformidade com a proteção de Dados Pessoais, a, nome fantasia, RegistroDoc, comunicará o Contratante em até 24h (vinte e quatro) horas ou em período menor, se necessário.

 

1. O presente Contrato não transfere a propriedade ou controle dos dados da Contratante ou dos clientes desta, inclusive Dados Pessoais, para a Contratada (“Dados”). Os Dados gerados, obtidos ou coletados a partir da prestação dos Serviços ora contratados são e continuarão de propriedade da Contratante, inclusive sobre qualquer novo elemento de Dados, produto ou subproduto que seja criado a partir do tratamento de Dados estabelecido por este Contrato.

 

1. Os Dados Pessoais tratados no âmbito da execução do objeto do Contrato deverão ser utilizados exclusivamente para as atividades necessárias a este fim, não podendo ser utilizados para outros fins alheios ao referido objeto. Neste sentido, quaisquer Dados tratados em decorrência deste Contrato, incluindo os Dados contidos em documentos inseridos pelos Usuários na Plataforma RegistroDoc e os Dados Cadastrais não poderão ser utilizados para quaisquer outras finalidades pela Contratada senão para a execução deste Contrato, observando as diretrizes que o Contratante lhe der, estritamente, de modo que, atingida a finalidade, a Contratada deve excluir os Dados de sua base com segurança, interrompendo qualquer outro tipo de tratamento.

 

1. Mediante solicitação expressa da Contratante, a, nome fantasia, RegistroDoc, dará acesso ao Contratante para todos os Dados e informações que, no decorrer deste Contrato, serão processados e armazenados por ela, assim como a segregação do armazenamento de dados dos demais clientes, por meio de controles físicos e lógicos.

 

1. Caso exista modificação dos textos legais acima indicados ou de qualquer outro de forma que exija modificações na estrutura da prestação de Serviços ou na execução

 

das atividades ligadas a este Contrato, as Partes comprometem-se a adequar as condições vigentes. Se houver alguma disposição que impeça a continuidade do Contrato conforme as disposições acordadas, a Parte deverá notificar formalmente este fato à outra Parte, que terá o direito de resolver o presente Contrato sem qualquer penalidade, apurando-se os valores devidos até a data da rescisão.

 

1. Se qualquer legislação nacional ou internacional aplicável ao tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Contrato vier a exigir adequação de processos e/ou instrumentos contratuais por forma ou meio determinado, as Partes desde já acordam em celebrar termo aditivo escrito neste sentido.

 

1. Sempre que Dados ou Registros forem solicitados pelo Contratante à Contratada, esta deverá disponibilizá-los em até 48 (quarenta e oito) horas, podendo ser em menor prazo nos casos em que a demanda judicial, a norma aplicável ou o pedido de autoridade competente assim o exija. Caso a Contratada receba diretamente alguma ordem judicial para fornecimento de quaisquer Dados, deverá comunicar a Contratante antes de fornecê-los, se possível.

 

1. A Contratada se compromete a devolver e interromper o tratamento de todos os Dados Pessoais que vier a ter acesso em decorrência deste Contrato, em até 30 (trinta) dias, nos casos em que (i) o Contratante solicitar; (ii) o Contrato for rescindido por qualquer causa, incluindo os casos de falência, recuperação judicial ou alteração na estrutura societária da Contratada. Em adição, a Contratada não deve guardar, armazenar ou reter os Dados por tempo superior ao prazo legal ou necessário para a execução do presente Contrato.

 

 

IX.SIGILO E CONFIDENCIALIDADE

 

1. Todo o Conteúdo do Contratante carregado pelo Usuário na Plataforma, nome fantasia, RegistroDoc, será tratado como confidencial, sigiloso e restrito, obrigando-se a Contratada a respeitar estritamente o caráter confidencial e sigiloso das informações que vier a tomar conhecimento ou utilizar durante a prestação dos Serviços, sendo que tais informações não poderão ser fornecidas, reveladas ou mencionadas a terceiros, bem como não poderão ser divulgadas, publicadas ou aproveitadas, por ação ou omissão, exceto se previamente autorizado, por escrito, pelo Contratante.

 

1. A Contratada, seus empregados e prepostos usarão os dados e informações do Contratante somente para os fins e objetivos estipulados neste instrumento, devendo, conforme o caso, comunicar aos terceiros receptores sobre a natureza confidencial dos documentos.

 

X.INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO E MANDATO

 

1. Não se estabelece, por força deste Contrato, qualquer vínculo de natureza associativa, de “Joint Venture” ou de representação entre as partes, bem como de natureza empregatícia ou de responsabilidade, entre o Contratante e a Contratada em relação aos seus respectivos empregados, prepostos ou pessoal indicado para a utilização ou prestação dos Serviços ora contratados, sendo cada uma das Partes

 

exclusivamente responsáveis como empregadoras, por todas as obrigações e encargos decorrentes da legislação vigente, seja a trabalhista, previdenciária, social, de caráter securitário ou qualquer outra, obrigando-se, assim, ao cumprimento das disposições legais quer quanto à remuneração de seus empregados, prepostos ou pessoal indicado, como dos demais encargos de qualquer natureza, bem como a realizar todos os procedimentos necessários a fim de isentar a outra Parte de toda e qualquer responsabilidade, patrimonial ou não.

 

1. MANDATO: Por este instrumento a Contratante, na forma como está representada, nomeia e constitui a Contratada sua procuradora, com poderes para representá-la perante cartórios em geral exclusivamente para a consecução dos serviços previstos neste Contrato, em qualquer localidade do Território Nacional, Associação de Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), Associação dos Notários e Registradores (ANOREG), Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas (IRTDPJ), em âmbito Nacional e em qualquer Estado da Federação, podendo para tanto apresentar documentos e arquivos para registro, assinar eletrônica e digitalmente, fazer declarações em nome do Contratante, prestar informações, cumprir exigências, receber documentos e informações, pedir e receber certidões, fazer pagamentos, receber notas fiscais e recibos, dar e receber quitação em nome da Contratante.

 

XI.NÃO EXCLUSIVIDADE

 

11.1. O Contratante reconhece e concorda que o presente Contrato é celebrado sem exclusividade e que a Contratada poderá oferecer os seus Serviços para quaisquer terceiros, ainda que estejam em relação de concorrência com a Contratante.

 

XII.VIGÊNCIA

 

12.1. Este Contrato entra em vigor na data de sua assinatura e permanecerá vigente por prazo indeterminado.

 

XIII.RESCISÃO

 

1. Este Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo e sem quaisquer ônus, bastando, para tanto, simples comunicação, por escrito, à outra Parte.

 

1. Em caso de rescisão deste Contrato, serão preservados os direitos das Partes anteriores à rescisão, devendo ser efetuados os pagamentos e deduções devidos, inclusive o reembolso de quaisquer créditos remanescentes na conta da Contratante.

 

XIV.DISPOSIÇÕES GERAIS

 

1. Este instrumento contém as disposições aplicáveis às Partes, substituindo quaisquer outros documentos, contratos ou entendimentos, escritos ou verbais, celebrados anteriormente. Aplicam-se integralmente a este Contrato as disposições dos Termos e Condições de Uso da Plataforma RegistroDoc conforme publicadas e atualizadas periodicamente.

 

1. Todos os avisos, comunicações, renúncias ou consentimentos previstos neste instrumento serão formulados por escrito e enviados por uma Parte à outra pelos endereços de e-mails cadastrados, ou por qualquer outro meio que permita a comprovação do recebimento pelas Partes, inclusive divulgação direta no website da Plataforma RegistroDoc (RegistroDoc.com.br).

 

1. São parte integrante e inseparável destes Termos e Condições de Uso e a ele se integram por referência os seguintes documentos, os quais poderão ser consultados dentro da Plataforma RegistroDoc ou acessando diretamente as páginas correspondentes:

 

• Tarifas dos Serviço

• Políticas de Privacidade

 

1. Qualquer omissão ou tolerância das partes em exigir o estrito cumprimento das obrigações ora contratadas, ou em exercer quaisquer direitos decorrentes deste Contrato, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará o seu direito de exercê- los a qualquer tempo.

 

1. Na hipótese de qualquer cláusula, termo ou disposição deste Contrato vir a ser declarada nula ou inexequível, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito, devendo a cláusula nula ou inexequível ser desconsiderada para a interpretação deste Contrato. As partes se comprometem a substituir a cláusula nula ou inexequível, por outra que seja válida, sem que a modificação venha a afetar significativamente o equilíbrio deste Contrato.

 

1. O presente Contrato obriga as Partes e seus herdeiros e sucessores a qualquer título.

 

1. Todos os itens destes Termos e Condições de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições de Uso e Contrato de Prestação de Serviços, as Partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Curitiba-PR.